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TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PEDINDO AGORA
Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo EDUARDO DALL ACCUA DOS SANTOS, sociedade devidamente inscritano CNPJ/MF sob o nº 31.386.267/0001-92 (“PEDINDO AGORA”), administrador do sistema (software) que sustenta a Plataforma de Pedidos Online, acessada pelo site https://www.pedindoagora.com.br/, e cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma PEDINDO AGORA, a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “ACEITADO” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Os serviços disponíveis do PEDINDO AGORA, através de acesso no site https://www.pedindoagora.com.br/ serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente está aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.
CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a)CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, lojista e contratante dos Serviços do PEDINDO AGORA, obrigatoriamente preenchida para aquisição do Login de a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços do PEDINDO AGORA. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma do PEDINDO AGORA, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro do PEDINDO AGORA (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços do PEDINDO AGORA, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma do PEDINDO AGORA;
b)FERRAMENTAS PEDINDO AGORA: plataforma eletrônica de e-commerce, em versões web e mobile, que tem como foco auxiliar no gerenciamento de informações recebida dos clientes de delivery, para facilitar o gerenciamento dos pedidos e aumentar a satisfação dos clientes, sem comprometer os escassos recursos de atendentes, com diversos recursos de controle de pedido, cadastro de clientes, seus históricos, customização dos pedidos, acompanhamento das entregas dos pedidos, devidamente atualizadas, além de um sistema de controle financeiro com ferramentas de faturamento, dentre outras FERRAMENTAS PEDINDO AGORA que podem ser adicionadas à Plataforma PEDINDO AGORA para facilitar a gestão de um restaurante, pelos seus gestores e colaboradores, USUÁRIOS do PEDINDO AGORA, que inclui inclusive um serviço de implementação e treinamento de usuabilidade na Plataforma PEDINDO AGORA, mediante contratação na página de Planos anexo a este Termo;
c)LOGIN: trata-se do nome dado ao USUÁRIO, de acordo com as informações passadas pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA e o seu CADASTRO;
d)MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, conforme o Plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;
a)SENHA: sequência de letras fornecida para o USUÁRIO, composta de no mínimo 6 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma PEDINDO AGORA, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela PEDINDO AGORA, por questões de segurança. A PEDINDO AGORA ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso (ou de outros USUÁRIOS em seu CADASTRO), a PEDINDO AGORA encaminhará um email para o email cadastrado na Plataforma PEDINDO AGORA para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;
e)SITE: portal eletrônico do PEDINDO AGORA, localizado no endereço https://www.pedindoagora.com.br/, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar a Plataforma PEDINDO AGORA e solicitar a disponibilização das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA disponíveis, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo PEDINDO AGORA, das referidas FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, destinadas a criar uma presença online do estabelecimento do USUÁRIO, auxiliar a organizar os pedidos para entrega recebidos de inúmeras fontes, com customizações para cada tipo de culinária, com a apresentação de cardápios, possíveis adaptações nos pratos e/ou sabores, além de providenciar uma solução completa de gerenciamento do estabelecimento, dando acesso a diversas ferramentas, em um linguajar acessível. O USUÁRIO ainda poderá utilizar diversos serviços outros oferecidos pela própria PEDINDO AGORA ou por terceiros, parceiros do PEDINDO AGORA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma PEDINDO AGORA. A Plataforma PEDINDO AGORA, portanto, possibilita somente a organização das informações dos cardápios e dos pedidos realizados pelos clientes do USUÁRIO, sem intervir no contato, nos procedimentos de preparo, licenciamentos necessários, nem na entrega dos mesmos nos endereços cadastrados pelos clientes do USUÁRIO, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer dos produtos do USUÁRIO, cadastrados no seu LOGIN na Plataforma PEDINDO AGORA.
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a PEDINDO AGORA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações/anotações dos pedidos de seus clientes na Plataforma PEDINDO AGORA, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para prestar os serviços ali pedidos.
2.4. A PEDINDO AGORA não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros do PEDINDO AGORA, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma PEDINDO AGORA, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS na Plataforma PEDINDO AGORA, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros do PEDINDO AGORA. Apesar disso, a PEDINDO AGORA se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé do PEDINDO AGORA, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações recebidas pelos clientes do USUÁRIO, além de informações financeiras de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na Plataforma PEDINDO AGORA. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma do PEDINDO AGORA estão cientes e concordam que se as informações inseridas na Plataforma PEDINDO AGORA infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicáveis à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a PEDINDO AGORA de qualquer responsabilidade por esta atividade.
2.5. A PEDINDO AGORA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar, com uma análise das atividades dos USUÁRIOS, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a PEDINDO AGORA, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.
2.5.1. Em nenhum caso ou sob quaisquer circunstâncias, a PEDINDO AGORA será responsável por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação dos serviços do PEDINDO AGORA, de terceiros e/ou parceiros da PEDINDO AGORA.
2.5.2. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a PEDINDO AGORA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a PEDINDO AGORA somente terá como forma de proteger o correto uso da Plataforma PEDINDO AGORA e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do USUÁRIO da Plataforma PEDINDO AGORA, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.
2.6. A PEDINDO AGORA facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS de um mesmo estabelecimento (colaboradores do estabelecimento) e seus clientes, intermediando a troca de informações na Plataforma PEDINDO AGORA, desde que exista a anuência de cada um dos USUARIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro da FERRAMENTA PEDINDO AGORA. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do USUÁRIO e/ou seus clientes, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma PEDINDO AGORA. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela PEDINDO AGORA para outros USUÁRIOS da mesma conta, Terceiros e/ou demais parceiros para a correta prestação dos serviços e das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA.
2.7. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através do PEDINDO AGORA, a PEDINDO AGORA apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a PEDINDO AGORA compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do PEDINDO AGORA, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.
2.8. A PEDINDO AGORA, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma PEDINDO AGORA, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.
CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS PEDINDO AGORA
3.1. Para utilização das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, o USUÁRIO deverá acessar o SITE ou a plataforma de aplicativos de seu celular, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar para a habilitação das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, informando à PEDINDO AGORA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CNPJ/MF, do CPF/MF do responsável legal, dados do financeiro, dentre outros, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na Plataforma PEDINDO AGORA, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos, que irão compor a MENSALIDADE, inclusive se o envio de mensagens de comunicação instantâneas ou SMS e/ou e-mails para seus clientes como confirmações dos pedidos, a um valor adicional por mensagem de confirmação enviada. No entanto, caso o USUÁRIO utilize alguns dos serviços adicionais disponíveis na Plataforma PEDINDO AGORA, que não estejam já incluídos na MENSALIDADE do plano escolhido, este pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do serviço. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo. Neste sentido, a PEDINDO AGORA não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA ou os serviços disponibilizados na Plataforma PEDINDO AGORA no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a PEDINDO AGORA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma PEDINDO AGORA.
3.1.1. Após o pedido recebido de CADASTRO do USUÁRIO pela equipe do PEDINDO AGORA, e a confirmação do pagamento da MENSALIDADE na forma da Cláusula 4.1 abaixo e de qualquer taxa de implantação, prevista na página de planos do SITE, a PEDINDO AGORA fará todo o processo de implantação (cadastro, configurações, revisão) da loja virtual do USUÁRIO em até 10 (dez) dias úteis, com posterior agendamento e realização de um treinamento online para o USUÁRIO se familiarizar com a Plataforma PEDINDO AGORA. Após todo o processo de implementação finalizado, o USUÁRIO receberá por email todas as suas informações de USUÁRIO (links, LOGIN e SENHA).
3.1.2. A Plataforma PEDINDO AGORA estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são tercerizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE ou por e-mail.
3.1.3. O LOGIN E A SENHA QUE DÃO ACESSO AO CADASTRO DO USUÁRIO SÃO DE SEU USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, RAZÃO PELA QUAL A PEDINDO AGORA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL MANIPULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DESSAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, E DEVENDO, PORTANTO, O USUÁRIO TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER EM SIGILO AS REFERIDAS INFORMAÇÕES.
3.1.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar a PEDINDO AGORA imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à PEDINDO AGORA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO. Portanto, caso o estabelecimento tenha mais de um USUÁRIO registrado na Plataforma PEDINDO AGORA, como contratante dos Serviços objeto deste Termo, será este, através de seu responsável legal, único e exclusivamente responsável de comunicar a PEDINDO AGORA do pedido de cancelamento de um acesso e/ou a mudança da SENHA, em virtude de rescisão do contrato de trabalho, pedido este que será atendido pela PEDINDO AGORA em até 72 (setenta e duas) horas da notificação.
3.2. A PEDINDO AGORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a PEDINDO AGORA, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados, inclusive informações dos produtos do USUÁRIO para emissão de cupom fiscal eletrônico (NFCe ou SAT). Nestes casos, a PEDINDO AGORA poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela PEDINDO AGORA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma PEDINDO AGORA bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive bloquear e/ou cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do PEDINDO AGORA e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos clientes e demais USUÁRIOS na Plataforma PEDINDO AGORA, serão de uso confidencial e exclusivo do PEDINDO AGORA e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a PEDINDO AGORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do PEDINDO AGORA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma PEDINDO AGORA e/ou quaisquer das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia do PEDINDO AGORA.
3.4. As FERRAMENTAS PEDINDO AGORA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma PEDINDO AGORA, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma PEDINDO AGORA por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversos FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelas atividades dos menores de idade dentro da Plataforma PEDINDO AGORA, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.
3.5. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma PEDINDO AGORA não poderá guardar semelhança com o nome PEDINDO AGORA. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A PEDINDO AGORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.6. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo escolhido de acordo com o período do plano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a PEDINDO AGORA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4.7 abaixo.
3.6.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a PEDINDO AGORA manterá os dados e informações dos clientes e histórico de pedidos, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 abaixo deverão ser seguidos.
3.7. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela PEDINDO AGORA, como remuneração pela utilização das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.
3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela PEDINDO AGORA e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.
3.9. A PEDINDO AGORA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a PEDINDO AGORA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.2 acima.
3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela PEDINDO AGORA, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE
4.1. Em razão da utilização das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA disponíveis na Plataforma PEDINDO AGORA, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente à PEDINDO AGORA, de forma pré-paga, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela PEDINDO AGORA, o valor previsto na página de planos do PEDINDO AGORA.
4.1.1. Em contratações do aplicativo do PEDINDO AGORA pelo SITE, independente do usufruto ou não do Período de Teste, conforme previsto no item 4.8.1 abaixo, para a segurança dos USUÁRIOS, a PEDINDO AGORA confirma os dados de pagamento e valida o cartão de crédito por este apresentado, enviando uma cobrança-teste no valor de R$1,00 (um real). Ressalta-se que esta cobrança-teste também acontecerá na mudança do cartão cadastrado no CADASTRO do USUÁRIO. Depois que a cobrança é feita, o valor é automaticamente estornado para o USUÁRIO, apesar do prazo de estorno variar, dependendo do banco emissor do cartão de crédito. Portanto, esta cobrança-teste não será lançada na fatura final do cartão de crédito e serve apenas para comprovar o cadastro de uma forma válida de pagamento da Plataforma PEDINDO AGORA.
4.1.2. Assim que uma MENSALIDADE é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática do seu CADASTRO, mediante aceite do presente termo.
4.1.3. Para o USUÁRIO que tenha contratado um plano com um desconto promocional anual, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da MENSALIDADE serão automaticamente renovados nos valores vigentes, já que a MENSALIDADE com desconto é só válido por 12 (doze) meses, a contar da sua contratação, mesmo que o USUÁRIO efetue o pagamento antecipado, novamente de forma anual. Neste caso, caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 4.1.4 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO concordou com esta renovação automática dos valores da MENSALIDADE nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual ou mensal.
4.1.4. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (estou@pedindoagora.com.br) ou diretamente no seu CADASTRO, na Plataforma PEDINDO AGORA, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada). No caso da aquisição da Plataforma PEDINDO AGORA pela Apple App Store®, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO o cancelar diretamente na própria plataforma da qual realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, não existindo neste caso a opção de cancelamento mediante envio de email.
4.1.5. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.
4.2. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na Plataforma PEDINDO AGORA para solicitar por e-mail (suporte@expressodelivery.com.br) a exportação dos seus dados. Após este prazo, a PEDINDO AGORA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma PEDINDO AGORA.
4.3. Novos CADASTROS sempre serão contratados pelos valores dos planos previstos no SITE do PEDINDO AGORA.
4.4. Ressalta-se ainda que, no valor da MENSALIDADE contratada, não está contido o custo do serviço de disparos de avisos via [SMS/Whatsapp/etc] , observando que, ao optar pela contratação deste serviço, o valor unitário de cada [SMS/Whatsapp/etc] é aquele que estará indicado na página de Planos do SITE. Este serviço adicional, ao contrário da MENSALIDADE, será cobrado no mês seguinte ao envio. Os valores poderão sofrer alterações, de acordo com modificações realizadas nas operadoras de telefonia celular.
4.5. A PEDINDO AGORA efetuará 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, em até 10 (dez) dias após o vencimento. Se a PEDINDO AGORA não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente. Será facultado à PEDINDO AGORA a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A PEDINDO AGORA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
4.5.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a PEDINDO AGORA poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO e as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 10 (dez) dias.
4.6. Os valores para acesso das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.
4.7. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
4.8. Após a escolha do plano de pagamento para acesso às FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, a PEDINDO AGORA poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros do PEDINDO AGORA, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida. Caso a própria Plataforma PEDINDO AGORA já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso às FERRAMENTAS PEDINDO AGORA diretamente no ambiente do PEDINDO AGORA. Com a confirmação do pagamento, o acesso às FERRAMENTAS PEDINDO AGORA será processado em até 72 (setenta e duas) horas.
4.8.1. A PEDINDO AGORA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento de serviços adquiridos pela internet por USUÁRIOS na Plataforma PEDINDO AGORA, a PEDINDO AGORA outorga um período de 07 (sete) dias de teste gratuito de todas as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA disponíveis na Plataforma PEDINDO AGORA, a contar da data do CADASTRO (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir nas FERRAMENTAS PEDINDO AGORA e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira um Plano, insira os seus dados de cartão de crédito e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para as mesmas FERRAMENTAS PEDINDO AGORA que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do próprio USUÁRIO manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei.
4.8.2. Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, nada mais tendo a reclamar do PEDINDO AGORA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.
CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO
5.1. A PEDINDO AGORA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso não concorde com as modificações publicadas, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a PEDINDO AGORA deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
CLÁUSULA 6ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS
6.1. As FERRAMENTAS PEDINDO AGORA disponíveis na Plataforma PEDINDO AGORA poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações da cozinha do restaurante, dos cardápios, ingredientes disponíveis, e os pedidos de seus clientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma PEDINDO AGORA. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas do PEDINDO AGORA, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma PEDINDO AGORA que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à atividade de restaurante; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma PEDINDO AGORA, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (x) conteúdos para anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo USUÁRIO, ou mesmo cuja comercialização seja proibida; (xi) utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro; e (xii) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a PEDINDO AGORA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma PEDINDO AGORA, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a PEDINDO AGORA ou terceiros, pela transgressão desta regra e/ou que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a PEDINDO AGORA isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
6.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações do PEDINDO AGORA; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a PEDINDO AGORA e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços do PEDINDO AGORA ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela PEDINDO AGORA; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO do PEDINDO AGORA, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.
6.3. Caso a PEDINDO AGORA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 7ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA PEDINDO AGORA
7.1. A PEDINDO AGORA utiliza-se de “tecnologia de cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma PEDINDO AGORA para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma PEDINDO AGORA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.
7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma PEDINDO AGORA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet.
7.3. Conforme já determinado anteriormente, a PEDINDO AGORA não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus clientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos de compartilhamento já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a PEDINDO AGORA entender que é necessária a sua divulgação, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à Plataforma PEDINDO AGORA infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma PEDINDO AGORA, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
7.4. A PEDINDO AGORA poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do PEDINDO AGORA, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
7.5. A PEDINDO AGORA deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a PEDINDO AGORA for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a PEDINDO AGORA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.
7.6. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do PEDINDO AGORA e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à PEDINDO AGORA, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável (como o padrão de navegação, por exemplo) têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma PEDINDO AGORA se relacionem melhor com as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA disponíveis. Informações adicionais coletadas pela PEDINDO AGORA através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente serão utilizados pela PEDINDO AGORA do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA disponíveis na Plataforma PEDINDO AGORA; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o Aplicativo da PEDINDO AGORA pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a PEDINDO AGORA não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.
7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas a PEDINDO AGORA ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.
7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da PEDINDO AGORA pelo e-mail suporte@expressodelivery.com.br. No caso da aquisição da Plataforma PEDINDO AGORA pela Apple Store, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO o cancelar diretamente na própria plataforma da qual realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, não existindo neste caso a opção de cancelamento mediante envio de email.
7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, , inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da EXPRESSO DELIVER.
CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS
8.1. A PEDINDO AGORA disponibilizará ao USUÁRIO todas as FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a PEDINDO AGORA é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento de pedidos e organização de informações do restaurante, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a PEDINDO AGORA como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma PEDINDO AGORA, já que todas as informações são inseridas pelo próprio USUÁRIO. No entanto, a PEDINDO AGORA tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a PEDINDO AGORA também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS, portanto o acesso à PEDINDO AGORA e uso de suas FERRAMENTAS PEDINDO AGORA não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, o atendimento a todos os anseios e necessidades, aumento da lucratividade, diminuição das falhas de comunicação, desperdicios, ou qualquer especificidade de seu interesse.
8.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso das FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, e não responsabilizará a PEDINDO AGORA pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS, seus clientes ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco e de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a PEDINDO AGORA, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma PEDINDO AGORA.
8.2. A PEDINDO AGORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A PEDINDO AGORA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma PEDINDO AGORA em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à PEDINDO AGORA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma PEDINDO AGORA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do PEDINDO AGORA. Por esta razão, a PEDINDO AGORA reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso à Plataforma PEDINDO AGORA e aos seus serviços.
8.2.1. O USUÁRIO reconhece expressamente que o suporte oferecido pela PEDINDO AGORA não cobre manutenção ou assistência técnica nos equipamentos ou infraestrutura do USUÁRIO (computador, impressoras, rede, dentre outros), apenas assistência no uso da nossa Plataforma PEDINDO AGORA.
8.3. O USUÁRIO indenizará a PEDINDO AGORA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma PEDINDO AGORA, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas do PEDINDO AGORA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
8.4. Em virtude da PEDINDO AGORA ser uma mera ferramenta de organização e leitura de conteúdos pela PEDINDO AGORA, seus colaboradores e seus clientes, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO, inclusive por quaisquer danos e lucros cessantes causados por seus clientes (pedidos trotes) e/ou aos seus clientes decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo USUÁRIO, inclusive por qualquer erro no cardápio cadastrado, configuração de promoções e/ou cupom de descontos incorretos. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a PEDINDO AGORA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
8.4.1. Neste sentido, o USUÁRIO se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços com o uso da Plataforma PEDINDO AGORA, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.
8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PEDINDO AGORA e o USUÁRIO.
8.6. Algumas áreas da Plataforma a PEDINDO AGORA permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS sobre os pedidos entregues e/ou cardápios disponibilizados. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a a PEDINDO AGORA de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.
CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.
9.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PEDINDO AGORA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.
CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O uso comercial da expressão “PEDINDO AGORA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma PEDINDO AGORA, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do PEDINDO AGORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido, a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo USUÁRIO pertencem à PEDINDO AGORA são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela PEDINDO AGORA.
10.2. A Plataforma PEDINDO AGORA poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PEDINDO AGORA. Como não possui controle sobre esses sites, a PEDINDO AGORA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do PEDINDO AGORA para com esses sites e seus conteúdos.
10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela PEDINDO AGORA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma PEDINDO AGORA, uma vez que o mero uso da Plataforma PEDINDO AGORA pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.
CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM
11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a PEDINDO AGORA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do PEDINDO AGORA, novidades na Plataforma PEDINDO AGORA, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma PEDINDO AGORA ou pelo link do próprio e-mail recebido.
11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a PEDINDO AGORA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis nas FERRAMENTAS PEDINDO AGORA, prestados nos termos do presente Termo.
11.3. A tolerância do PEDINDO AGORA com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PEDINDO AGORA de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a PEDINDO AGORA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma PEDINDO AGORA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
11.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.
11.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbitranet (https://arbitranet.com.br/), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Na hipótese de a Arbitranet estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 11.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbitranet.
11.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
11.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil.
11.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em sentença arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.
11.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.
11.5.6. Com a aceitação expressa de que trata a cláusula 11.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, que é feita mediante o aceite do presente Termo, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.
11.5.7. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 11.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
CLÁUSULA 12ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS
12.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS PEDINDO AGORA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a PEDINDO AGORA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
12.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
12.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua logomarca, imagem, voz, nome e/ou quaisquer publicações do USUÁRIO, em locais públicos da Plataforma PEDINDO AGORA e/ou em virtude de interação com a equipe do PEDINDO AGORA, em todas as peças e formas de divulgação de campanhas do PEDINDO AGORA, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.
Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao email estou@pedindoagora.com.br.
Data da última publicação: 20/06/2020.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Coleta de Dados Gerais
A prioridade da PEDINDO AGORA é assegurar a privacidade e a segurança das informações dos usuários cadastrados (“Usuário”).
Portanto, esta Política de Privacidade tem por principal objetivo definir as políticas adotadas pela PEDINDO AGORA quanto à coleta, uso e divulgação de informações pessoais. Ao utilizar a Plataforma PEDINDO AGORA, e dar o seu aceite nesta Política de Privacidade no momento do cadastro, o usuário reconhece e aceita a adoção das práticas, conforme descrito neste Instrumento, conforme previsto na legislação brasileira, principalmente o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
A PEDINDO AGORA se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para atender aos requisitos legais e/ou de tecnologia. Todas as modificações serão avisadas através dos nossos veículos oficiais de comunicação com o Usuário com a data de início de vigência, sendo que o Usuário, ao permanecer no sistema, demonstra que concorda com as modificações realizadas.
2. Cadastro
O objetivo da PEDINDO AGORA, ao permitir que o Usuário voluntariamente coloque suas informações, é facilitar a navegação da Plataforma PEDINDO AGORA e o uso de suas ferramentas, e quando já integradas com os sistemas dos meios de pagamento digitais, a realização das transações comerciais, conforme comandos inseridos pelos próprios Usuários. Portanto, a pró-atividade do Usuário em inserir os seus dados significa que ele quer ser beneficiado com as ferramentas da Plataforma PEDINDO AGORA e concorda com os termos de privacidade, inclusive com o seu compartilhamento com terceiros, afiliados e/ou parceiros da PEDINDO AGORA, inclusive dentre eles, sistemas de pagamentos digitais, para a correta prestação dos serviços pela Plataforma PEDINDO AGORA. Ao selecionar fornecedores e parceiros, a PEDINDO AGORA tem em consideração os respetivos processos de tratamento de dados, e a preocupação de manter a devida segurança para o não compartilhamento indevido.
Para se tornar um Usuário, o primeiro passo é o seu cadastro pessoal da pessoa física ou jurídica, onde nome completo, data de nascimento, sexo, CPF, telefone de contato, login, e-mail, senha e dados para pagamentos (na realização de compras na Plataforma PEDINDO AGORA) são dados obrigatórios. Se o Usuário interessado é pessoa jurídica, outras informações serão necessárias para finalizar o cadastro, tais como razão social da empresa, CNPJ, além das mesmas informações previstas no cadastro da pessoa física, mas com relação ao seu representante legal. Não é obrigatório que o Usuário forneça as informações pessoais que foram solicitadas, mas, caso escolha não fornecê-las, em muitos casos, a PEDINDO AGORA não poderá oferecer acesso aos seus produtos, conteúdos, serviços ou responder seus questionamentos.
No caso do Usuário inserir dados pessoais de terceiros, para a correta prestação dos serviços da Plataforma PEDINDO AGORA, o Usuário fica única e exclusivamente responsável por garantir que este terceiro tenha autorizado a inserção de seus dados, isentando desde já a PEDINDO AGORA de qualquer indenização em virtude desse tratamento de dados do terceiro, mesmo que este não seja propriamente o Usuário da Plataforma PEDINDO AGORA.
As informações podem ser colocadas tanto durante o cadastro, quanto num momento posterior de preferência do Usuário para alterar seu perfil pessoal e/ou de sua empresa e/ou requerer o acesso a determinadas ferramentas. Dentre as possibilidades de informações adicionais, vale reforçar que os dados pessoais do Usuário, com exceção de sua identificação na Plataforma PEDINDO AGORA, nunca serão exibido para os demais Usuários e o Usuário somente terá acesso integral à Plataforma PEDINDO AGORA, mediante login e senha. Ressalta-se ainda que o login e a senha que dão acesso ao cadastro do Usuário são de uso pessoal e intransferível deste, razão pela qual a PEDINDO AGORA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o Usuário tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
O Usuário tem direito de acessar, modificar, corrigir e eliminar os dados sobre ele referentes à sua decisão de ter se tornado um Usuário. Se o Usuário revogar o seu consentimento e autorização do uso dos seus dados na Plataforma PEDINDO AGORA, este removerá seus dados para futuras consultas, mas algumas informações permanecerão arquivadas, para o fim único e exclusivo da PEDINDO AGORA poder atender aos requisitos legais do Marco Civil da Internet e do seu interesse legítimo, nas formas permitidas pela legislação.
Para mudanças mais importantes, a Plataforma PEDINDO AGORA faz uso de criptografia de senha e protocolos de confirmação via e-mail.
O Usuário compromete-se a notificar a PEDINDO AGORA imediatamente, através dos dados informados após a contratação de um plano do sistema no Site www.PEDINDOAGORA.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3. Informações pessoais coletadas pela Plataforma PEDINDO AGORA
A Plataforma PEDINDO AGORA utiliza-se do aplicativo de “cookies” e “web beacons” (dados automaticamente baixados no computador do Usuário que demonstram as suas atividades na internet, dados demográficos, fluxo de tráfego e comportamento dos Usuários) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os Usuários. O uso regular de cookies e web beacons é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do Usuário na Plataforma PEDINDO AGORA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado e sempre buscar a melhora na experiência de uso da Plataforma PEDINDO AGORA pelo Usuário. Se não for a vontade do Usuário receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma PEDINDO AGORA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do Usuário, o sistema operacional do computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
Conforme já determinado anteriormente, a PEDINDO AGORA não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde são necessários para responder às solicitações judiciais de entidades governamentais, somente nos limites do Marco Civil da Internet e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, com o propósito de proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Plataforma PEDINDO AGORA, de seus Usuários e/ou do público em geral (terceiros, na forma da lei).
A PEDINDO AGORA deverá, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar Usuários com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas, e garantir que os Usuários não estejam utilizando a Plataforma PEDINDO AGORA para fins ilícitos, nos termos e condições da presente Política de Privacidade. Em outra hipótese, se a PEDINDO AGORA for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do Usuário, não hesitará em cooperar com estes agentes, nos limites previstos no Marco Civil da Internet e da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, por meio deste instrumento, o Usuário autoriza a PEDINDO AGORA a divulgar estas informações pessoais para atender somente aos fins acima indicados.
A PEDINDO AGORA ainda declara para os devidos fins que envida seus melhores esforços para garantir a proteção da privacidade dos Usuários na Plataforma PEDINDO AGORA e manter a respetiva exatidão, com sistemas de segurança que garantem a proteção total destes dados, com salvaguardas físicas, administrativas e técnicas razoáveis para proteger as informações pessoais do Utilizador de acessos, utilização ou divulgação não autorizados. Tem como política a não participação na prática de venda ou intercâmbio de dados pessoais com terceiros para fins promocionais, e a PEDINDO AGORA também requer que os seus fornecedores protejam tais informações do acesso, utilização ou divulgação não autorizados.
4. Permissão para a PEDINDO AGORA processar informações sobre o Usuário
As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do sistema e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo), os denominados dados anonimizados, serão utilizadas pela PEDINDO AGORA e servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado, formação de estatísticas da Plataforma PEDINDO AGORA e o direcionamento de suas ações de marketing. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à PEDINDO AGORA, o Usuário deliberadamente aceita os Termos de Uso e condições da Política de Privacidade sobre o uso de suas informações anonimizadas.
As informações cedidas pelo Usuário que o torna pessoalmente identificável, conforme indicadas no item 2 acima, tem como único objetivo fazer com os Usuários da Plataforma PEDINDO AGORA se relacionem com as ferramentas ali disponíveis e/ou com os outros Usuários, de forma a atender, única e exclusivamente, os comandos realizados por estes Usuários na Plataforma PEDINDO AGORA.
Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços; (ii) processamento dos comandos pedidos pelos próprios Usuários diretamente na Plataforma PEDINDO AGORA, tais como as ferramentas requisitadas no ato do cadastro ou de forma posterior e/ou o débito dos valores nos cartões de crédito, quando expressamente informados pelos Usuários; (iii) para comunicar atualizações da Plataforma PEDINDO AGORA; (iv) quando autorizado no ato do cadastro, para a comunicação de novidades e ações de marketing da PEDINDO AGORA ou de parceiros, através da tecnologia opt-in; e/ou (v) quando exigido pelas autoridades, nos limites do Marco Civil da Internet e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, para atender a pedidos de investigação destes órgãos.
Neste sentido, para fechar a sua conta na PEDINDO AGORA, atualizar os seus dados, corrigir os mesmos ou pedir o seu descastramento das mensagens recebidas, direito este garantido ao Usuário na forma da lei, o Usuário poderá acessa o link de descadastramento no final dos e-mails, o painel de configurações diretamente na Plataforma PEDINDO AGORA ou mediante pedido aos administradores do site pelo e-mail estou@pedindoagora.com.br.
Portanto, quando é indicado que a PEDINDO AGORA utiliza as informações pessoais do Usuário no âmbito de um pedido, comando, transação ou acordo (ou para a preparação dos mesmos), ou para fornecer ao Usuário serviços solicitados pelo mesmo (tais como acesso à Plataforma PEDINDO AGORA), essa informação é pedida por ser necessária para a correta prestação dos serviços ao Usuário.
Quando é indicado que a PEDINDO AGORA utiliza as informações pessoais do Usuário para fins de marketing, melhoria ou desenvolvimento de seus produtos e/ou serviços, para motivos de segurança, ou por requisitos regulamentares fora do âmbito do acordo ou pedido do Usuário, tal é efetuado com base nos interesses legítimos da PEDINDO AGORA ou de terceiros ou com a autorização do Usuário.
5. As obrigações do Usuário
É dever do Usuário obedecer aos atuais Termos de Uso, como publicado pela PEDINDO AGORA na sua Plataforma e/ou em seu site, e a presente Política de Privacidade, o que inclui respeitar propriedade intelectual de terceiros.
O Usuário não deve executar download, upload ou qualquer forma de disseminação de material ou informação de caráter violento, ofensivo, racista ou xenofóbico ou qualquer um que viole o espírito e objetivos da PEDINDO AGORA e sua comunidade de Usuários.
O Usuário não deve prover à PEDINDO AGORA e/ou a qualquer outro Usuário informações que ele acredite serem danosas à sua pessoa, profissional ou socialmente. Dessa forma, ao publicar comentários em locais públicos da Plataforma PEDINDO AGORA ou em qualquer canal de comunicação da PEDINDO AGORA, o Usuário deve ter em conta que estas informações serão visualizadas por outros Usuários e o público em geral.
6. Usuários Menores de Idade
Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma PEDINDO AGORA por pessoas com idade inferior a 18 anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas ferramentas da Plataforma PEDINDO AGORA, sem o referido consentimento.
Caso informações de menores de idade sejam submetidas à Plataforma PEDINDO AGORA, pedimos que o Usuário apresente o consentimento específico, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, em nome do menor. Com a aceitação dos termos previstos nesta Política de Privacidade, no ato do cadastro, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, e que as informações inseridas no cadastro, junto com as informações dos menores de idade, são destes responsáveis, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade.
7. Período de Retenção e Exportação dos Dados
A PEDINDO AGORA não irá reter informações pessoais mais tempo do que o necessário para o cumprimento da finalidade para as quais as mesmas foram processadas, incluindo a segurança do processamento em conformidade com as obrigações jurídicas e regulamentares (por exemplo, auditoria, contabilidade e termos de retenção estatutária), litígios quanto ao processamento, e para o estabelecimento, exercício ou defesa de seu interesse legítimo.
No entanto, ao cancelar o seu cadastro, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na Plataforma PEDINDO AGORA para exportar os seus dados. Após este prazo, a PEDINDO AGORA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do Usuário, sendo que o Usuário tem ciência que, pela legislação em vigor, este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços e/ou produtos fornecidos pela Plataforma PEDINDO AGORA.
8. Canal de Comunicação com o Usuário
Se o Usuário tiver qualquer dúvida sobre a presente Política de Privacidade ou sugestão sobre a Plataforma PEDINDO AGORA, ele poderá encaminhar um email para o estou@pedindoagora.com.br.
A sua mensagem será encaminhada para o membro responsável pelo tratamento das informações do Usuário, à luz da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, para todos os fins e efeitos, é Eduardo Dall Accua dos Santos.
9. Direito de Apresentar Queixa
Se o Usuário considerar que o processamento das suas informações pessoais, por parte da PEDINDO AGORA, não está em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, tem o direito de apresentar queixa: (i) diretamente junto da PEDINDO AGORA, mediante envio de um e-mail para estou@pedindoagora.com.br; e/ou (ii) junto das autoridades de proteção de dados competentes.
